MENSALÃO: UM JULGAMENTO INCOMPLETO
Filemon F. Martins
Mensalão. O maior escândalo da
política brasileira, um esquema de compra de votos de parlamentares, denunciado
no primeiro mandato do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT – Partido dos Trabalhadores).
O esquema foi denunciado pelo então deputado
federal Roberto Jefferson (PTB) em junho de 2005 ao jornal Folha de São Paulo.
Na época, Roberto Jefferson, era acusado de envolvimento em licitações praticadas
por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ligados
ao PTB, do qual ele era presidente. Acuado por uma investigação, ele denunciou
o escândalo do Mensalão.
Segundo o deputado Roberto Jefferson, parlamentares
da base aliada do PT recebiam uma “mesada” para votarem a favor dos projetos do
governo. Estes “mensaleiros” seriam do PL (Partido Liberal), PTB (Partido
Trabalhista Brasileiro), PP (Partido Progressista), PMDB (Partido do Movimento
Democrático Brasileiro), incluindo o próprio PT (Partido dos Trabalhadores).
Assim, deu-se início a Ação Penal nº 470, no
Supremo Tribunal Federal, que, em novembro de 2013 determinou a execução das
penas dos condenados. Inicialmente, 25 tiveram prisão decretada, posteriormente
um deles foi absolvido ao ter os recursos aceitos pela Corte Suprema. Enfim,
nas idas e vindas, Lula escapou, afirmando que nada sabia do Mensalão, seus
companheiros também o pouparam e enquanto seus homens de confiança caíram, Lula
se manteve no cargo e se reelegeu em 2006.
Agora no mês de março de 2014, o Supremo Tribunal
Federal (STF) concluiu o julgamento dos réus acusados no esquema de corrupção,
ou seja, a compra de votos com o objetivo de obter apoio político na Câmara
pelo PT nos primeiros anos do mandato de Lula. Dos 40 denunciados, apenas 24
foram condenados ao fim do julgamento.
Na noite do dia 27/08/2003, o então presidente Lula
comemorava sua primeira e grande vitória na Câmara dos Deputados. Com 357 votos
a favor e 123 contra, era aprovada a Reforma da Previdência. Nove anos depois,
o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o governo comprou votos para
aprovar essa e outras propostas por meio do Mensalão. E foi assim que o Juiz
mineiro Geraldo Claret de Arantes considerou a votação inválida ao julgar um
processo sobre pensão de uma viúva de servidor público. Estou plenamente de
acordo com o juiz mineiro. Houve um roubo, o ladrão foi preso e condenado. Não
há porque deixar o produto do roubo com a família do ladrão. O próprio ministro
Celso de Mello, já afirmou que o “caso deve ser enfrentado pelo Supremo
Tribunal Federal”. Ele compara a validade das reformas aprovadas, como a da
Previdência Social, à legalidade de sentenças proferidas por juízes corruptos:
“É o mesmo que ocorre com um juiz corrupto, no qual suas sentenças podem ser
anuladas mesmo que estejam em trânsito julgado”.
Diante de tudo que foi aprovado pelo Congresso
nesta época, fim do caso Mensalão? Não! Em entrevista recente, Lula disse que o
“julgamento do Mensalão foi 80% político e apenas 20% foi jurídico”. Mais uma
bravata do político do PT. Mas, é muito bom voltar o assunto, porque o tema vai
ficando esquecido: as leis que foram aprovadas entre 2003 e 2005, a reboque do
mensalão são legítimas? Não é preciso ser advogado para responder. Muitos
partidos políticos exploram em seus programas, assuntos como Fator
Previdenciário, Reajuste da Tabela de Imposto de Renda, etc, mas não mencionam
a taxação de inativos e pensionistas. Por que será? Ora, se depois de 21 anos
de trabalho na Empresa Folha da Manhã S/A; depois, por concurso público, na
Prefeitura de São Paulo e por fim também mediante concurso público no
Judiciário Federal, já aposentado, por que tenho que continuar pagando 11% do
meu salário? Será que ao me tornar um fantasma vou precisar de outra
aposentadoria, camarada Lula? Acredito que o nosso sindicato, o SINTRAJUD, já
entrou com ação na justiça para derrubar essa injustiça cometida contra
pensionistas e aposentados do serviço público federal.
Continuo reafirmando aquilo que disse no meu livro
FAGULHAS, referindo-me às reformas aprovadas no governo do PT, através da
Emenda Constitucional nº 41, à custa do mensalão: “se não houver anulação
desses atos, teremos, um caos, porque, por enquanto, ainda contamos com um povo
bom e honesto, não obstante o exemplo que vem dos governantes brasileiros”. E
acrescento: sem anulação de tudo o que foi aprovado com a compra de votos,
chegaremos à conclusão de que o crime compensa e muito.
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